LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandas pelas consequências no período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. 

Sobre a Lei:

A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. As transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias. O repasse da União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Em Assunção a Lei Municipal nº 451/2023 dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 59.734,93 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.

 Das Fontes de Recursos:

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das seguintes rubricas orçamentárias.

Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer - 13.392.0400.2021 – Manutenção das Atividades Culturais:

·         Recurso Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual – valor: R$ 42.513,35

·         Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura - valor: R$ 17.221,58

As inscrições já estão abertas para os agentes culturais e os editais se encontram disponíveis no Portal e na sede da Secretaria de Cultura. Segue abaixo a relação e link para acesso aos editais.

·        EDITAL 001 - AUDIOVISUAL

·         EDITAL 002 – PRODUÇÃO CULTURAL

·         EDITAL 003 – OFICINAS DE AUDIOVISUAL

·         EDITAL 004 – CINEMA ITINERANTE

Demais informações na Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Assunção, na rua Tereza Balduino da Nóbrega, próximo a Prefeitura Municipal.