| Situação |
Finalizada |
| Número da licitação |
IN 006/2026 |
| Unidade gestora |
Prefeitura Municipal de Assunção |
| Tipo de objeto |
Compras e Serviços |
| Secretarias / Órgãos |
Secretaria de Administração e Planejamento
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| Modalidade |
Inexigibilidade |
| Data de publicação do edital |
16/03/2026
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| Objeto |
Contratação
de serviços especializados de assessoria técnica em gestão de tributos
federais, compreendendo o monitoramento da situação fiscal do Município junto
aos órgãos federais, identificação e recuperação de créditos tributários,
acompanhamento de compensações e restituições, regularização de pendências
fiscais, representação administrativa perante a Receita Federal do Brasil e
Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional, acompanhamento de notificações e autos
de infração, realização de correções e procedimentos tributários em sistemas
federais (REDARF, SISTAD e PER/DCOMP), emissão de documentos de arrecadação
(DARF) e elaboração de pareceres técnicos, bem como capacitação de servidores
municipais sobre a gestão de tributos federais e suas implicações na administração
pública. |
| Data e Hora do certame |
20/03/2026 11:00
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| Número do processo |
260317IN00006 |
| Valor R$ |
48.000,00 |
| Data de Homologação |
20/03/2026
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