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Ano
2021
2020
2019
Mês
02/04/2020 -
B.O DECRETO 04/2020
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DALEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000, EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES...
24/03/2020 -
BOLETIM OFICIAL MAR.2020 ED. N°011 DECRETO N° 0022020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
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24/03/2020 -
B.O DECRETO 02/2020
DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E NOVAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA PREVENÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO M...
18/03/2020 -
BOLETIM OFICIAL MAR.2020 ED. N°009 DECRETO N° 0012020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
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18/03/2020 -
BO. DECRETO 01/2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2019 -
BOLETIM OFICIAL MAI.2020 ED.EXTRA DECRETO N° 0122020, DE 30 DE MAIO DE 2020.
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