EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 001/2022 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, em cumprimento do disposto na Lei Municipal nº. 005/97 torna público o processo de renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, na seguinte conformidade:

1) DOS OBJETIVOS

1.1) regulamentar o processo eleitoral para a recomposição do Conselho Municipal de Saúde para biênio 2022 a 2024.

1.2) A função de Conselheiro Municipal de Saúde não é remunerada, não gerando vínculo empregatício, sendo considerada de relevante interesse público.

1.3) as eleições do Conselho Municipal de Saúde reger-se-ão a partir da publicação deste Edital de Convocação no Diário Oficial do Município.

2) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES 

2.1) DAS ENTIDADES

a) Documento de Constituição, Cópia da Ata de Fundação e/ou do Ato Legal de Criação;

c) Ata da última eleição da Diretoria (Sindicatos, Associações e etc.) não superior a três anos;

d) Cópia da última Ata e/ou Relatório de reuniões da entidade dos últimos seis meses;

e) Inscrição de dois membros para representar no processo eleitoral do Conselho, RG e CPF e comprovante de residência, indicando Titularidade e Suplência;

f) Declaração de ausência de vínculo com a Prefeitura Municipal de Assunção - PB, exceto para entidades do segmento Gestor/Prestador.

3) DAS VAGAS

Conforme Art. 3º da Lei nº 3.162 que institui novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Assunção:

O Conselho Municipal de Saúde de Assunção (CMSS) será composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente autorizado pelo segmento representado, sendo distribuídos em conformidade com a Lei 005/1999:

03 representantes de entidades do Sistema Único de Saúde, devendo as mesmas respeitarem o item 2 deste edital;

Ø  01 Representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais

Ø  01 Representante de associações comunitárias do município de Assunção.

Ø  01 Represente de Igrejas de Assunção;

Ø  01 Representante dos trabalhadores da Saúde Municipal;

Ø  02 Representantes do Poder Executivo, sendo;

Ø  01 Representante da Secretaria municipal

Ø  01 Representante do Posto Municipal de saúde

OBSERVAÇÃO: Salientamos que o único assento cativo no Conselho Municipal de Saúde é da Secretaria Municipal de Saúde, sendo assim o restante das vagas serão preenchidas através da ampla concorrência.

4) CRONOGRAMA

5) DO CREDENCIAMENTO E DA ELEIÇÃO

5.1). Ressaltamos que a documentação para credenciamento das entidades e movimentos sociais, deverá ser encaminhada em cópias legíveis, à Secretaria Municipal de Saúde, das 7h às 17h.

5.2) A documentação encaminhada após o prazo apresentado no CRONOMOGRAMA não será apreciada e a entidade em questão será automaticamente desclassificada do processo.

5.3). Toda documentação será revisada, apreciada e deliberada pela comissão eleitoral já constituída.

5.4) O processo de votação para compor a mesa diretora se dará por aclamação de acordo com os assinantes das fichas preenchidas.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1) Problemas surgidos durante o processo de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

6.2). Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Comissão Eleitoral, que estará presente durante todo o tempo da realização da eleição.

6.3). Qualquer dúvida sobre o Edital entrar em contato com a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, através do e-mail: smssaudeassuncao@gmail.com.

Coordenador da Comissão Eleitoral

1. Fernanda Neves de Souza Galdino

Membro da Comissão Eleitoral

1. Valnice Heloiza Claudio de Farias Lellys

2. Mayara Raquielle Leonardo de Oliveira

3. Gabrielly Gomes Araújo

Assunção/PB, 13 de julho de 2022

VITÓRIA RÉGIA AMARO MOREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde