RESOLUÇÃO N° 012/2025 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde de Assunção para o período de 2026 a 2029.
0 Conselho Municipal de Saúde de Assunção-PB, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei
Federal n° 8.142/1990, pela Lei Municipal
n° 005/1997, e em conformidade com suas competências deliberativas, reunido em
sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade
de assegurar o planejamento ascendente no âmbito do SUS, conforme dispõe a Lei
Complementar n° 141/2012;
CONSIDERANDO o
Decreto Federal n° 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, o
planejamento da saúde e a articulação
Inter federativa;
CONSIDERANDO que
o Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento
estratégico do SUS no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Saúde de
Assunção 2026-2029 observou a participação social e análise
da situação de saúde, RESOLVE:
Art. 1º - Fica
APROVADO o Plano Municipal de Saúde de Assunção- PB, referente ao quadriênio
2026-2029.
Art. 2º - O Plano
aprovado deverá orientar:
I- As Programações Anuais de Saúde (PAS);
II- A execução das ações no âmbito da Atenção Primária,
Vigilância, Assistência Especializada, Saúde Bucal, Saúde Digital, Assistência Farmacêutica
e Regulação;
III- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
IV- O monitoramento e avaliação das metas e indicadores
estabelecidos.
Art. 3º - A
Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar
a ampla divulgação do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, garantindo transparência
e acesso público às informações.
Art. 4º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mayara Raquielle
Leonardo Oliveira
Vanuza Maria de
Oliveira Carvalho
Secretária
Municipal de Saúde
