RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Assunção/PB para a
vigência de 2026 a 2029.
O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Assunção/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993), alterada pela Lei nº 12.435/2011, bem como pela Lei Municipal nº 07/1997,
reformulada pela Lei Municipal nº 146/2005,
que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e
CONSIDERANDO
a Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO
a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO
a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009,
que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO
a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política
Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS;
CONSIDERANDO a
deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social, realizada em 02 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano
Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Assunção/PB, referente à Política Pública de Assistência Social, para a vigência de 2026 a 2029, após
análise técnica e deliberação do colegiado.
Art. 2º O
Plano Municipal de Assistência Social deverá orientar o planejamento, a
execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas e
benefícios da Política de Assistência Social no município.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assunção/PB, 02 de fevereiro de 2026
Mirian Leite de Lira Araújo
Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
