EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE PARECERISTAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 E NOS DECRETOS Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 E DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

A Prefeitura Municipal de ASSUNÇÃO - PB, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no uso de suas atribuições, torna público e faz saber, que durante o período de 12 a 16 de agosto de 2024 no horário das 8h às 12h, receberá inscrições, enviadas exclusivamente por meio presencial, para a seleção de Pareceristas para prestação de serviços de Análise e Emissão de Pareceres técnicos no âmbito da Lei nº14.399 de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e Decretos nº 11.453, de 23 de março de 2023 e decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, nas seguintes condições:
 

1. DO OBJETO

1.1.Constitui objeto do presente edital a seleção de até 02 (dois) profissionais para compor Banco de Pareceristas a fim de atuar na análise e seleção de Projetos Culturais inscritos nos editais de chamamento a serem publicados pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para a execução dos recursos disponibilizados pelo plano de ação nº 30882120230005-020397, pela Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 e dos decretos de regulamentação nº 11.453 de 23 de março de 2023 e nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, bem como o Termo
1.2. Compete aos Pareceristas selecionados por este edital:
a) exercer as atividades de análise de documentos relativos às propostas, avaliação de mérito e emissão de parecer técnico, sobre os projetos culturais inscritos seguindo os critérios do Edital para o qual o projeto foi proposto, com impessoalidade, clareza e concisão;
b) ler e seguir integralmente os editais nos quais atuarem como Pareceristas;
c) apreciar, analisar e avaliar os projetos culturais inscritos de acordo com os critérios estabelecidos nos editais disponibilizados aos Pareceristas para atuação;
d) realizar diligências, quando for necessário;
e) analisar recursos sobre os pareceres;
f) emitir relatório ao final dos trabalhos.
1.3. Na sua avaliação, o Parecerista deverá considerar os parâmetros e os critérios de avaliação estabelecidos pelos Editais nos quais os projetos foram inscritos.
1.4. Definição dos Pareceristas.
1.4.1. São os profissionais responsáveis pela análise e julgamento de projetos inscritos nos Editais do Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB.

2.1. Podem participar deste edital:
a) 9.1. Poderão se inscrever neste credenciamento pessoa física representada por pessoa jurídica, com conhecimento na área cultural, podendo ser produtores culturais, artistas independentes ou participantes de grupos ou companhias, mestres populares, pessoas com formação acadêmica na área, cursos na área cultural, técnicos culturais e gestores culturais, para a função de Parecerista.
b) Pessoa Física Representada por Pessoa Jurídica com CNPJ regular;
c) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2. Os inscritos selecionados por este edital comporão o Banco de Pareceristas, na ordem da pontuação obtida na análise dos documentos apresentados na inscrição.
2.2.1. Os Pareceristas selecionados serão chamados a atuar por convocação da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e em conformidade com a ordem estabelecida no Banco de Pareceristas.
2.2.2. A seleção de candidatos não garantirá a atuação nos certames a que se refere este edital, dependendo de convocação por parte da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
2.3. Os inscritos que forem selecionados neste edital de chamamento ficam cientes de que, quando convocados, será vedada sua participação como proponente ou integrante, bem como de qualquer pessoa com quem tenha vínculo e/ou relação de parentesco, no edital em que for designado como Parecerista.
2.4. Toda documentação para avaliação será disponibilizada nas reuniões que serão realizadas presencialmente.
2.5. Ficam impedidas de participar desse Edital.
a) Titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados temporários e terceirizados lotados na Prefeitura Municipal de ASSUNÇÃO;
b) Pessoa Física ou Jurídica que esteja suspensa ou que for declarada idônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
c) Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
d) Pessoas que estejam como pré-candidatos a qualquer tipo de cargo eletivo, dentro ou fora do município.

3.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário, disponível no site da prefeitura WWW.ASSUNCAO.PB.GOV.BR durante o período de 12 a 16 de agosto de 2024 no horário das 8h às 12h, na Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
3.2. As inscrições serão efetuadas mediante preenchimento do formulário e envio de toda a documentação exigida por este Edital.
3.3. O formulário deverá ser preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
a) ficha de inscrição, conforme Anexos I ;
b) declaração devidamente assinada, conforme Anexo II;
c) cópia do documento de identidade (RG). CPF ou da Carteira de Motorista – CNH do candidato e Cópia do CNPJ da Empresa.
d) cópia do comprovante de residência do candidato.
e) currículo do proponente contendo experiência e atuação na área cultural, experiência em produção e gestão de projetos culturais, formação acadêmica na sua respectiva área cultural e participação em comissões e bancas de análise de projetos culturais entre outros;
f) Portfólio de até 10 (dez) páginas e documentos que comprovem as informações contidas no currículo (conforme item 3.4 - e), bem como a experiência profissional cultural e/ou artística onde atua, certificados, diplomas, publicações, fotos e reportagens, declarações de instituições reconhecidas na área cultural e/ou artística sobre contratações e serviços prestados em projetos semelhantes anteriores.
3.3.1. Não serão aceitos documentos e/ou conteúdos incompletos, ilegíveis e/ou contendo rasuras, emendas, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas em documentos ou declarações.
3.5. Não serão aceitas inscrições e materiais fora do período de inscrição estabelecido neste edital.
3.7. A falta de qualquer um dos documentos descritos no item 3.3 deste edital implicará na inabilitação do candidato.
3.8. No caso de inscrição em duplicidade no mesmo módulo, será validada somente a última inscrição.
3.4. Ao entregar o formulário, o candidato receberá um recibo de comprovação de sua inscrição.

4.1 A Comissão de Seleção será formada por integrantes da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc nomeada através de portaria do Prefeito Municipal.
4.2. À Comissão de Seleção caberá a análise do formulário de inscrição e de toda documentação enviada pelos interessados, conforme item 3.3.
4.5. Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota zero em qualquer dos critérios de avaliação.
4.3. A Comissão de Seleção fará a análise da documentação dos inscritos, conforme os seguintes critérios de pontuação:

ITEM	DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO		PONTUAÇÃO MAXIMA
01	Experiência na análise de projetos em editais e concursos na área cultural.		10 (dez) pontos por cada edital de credenciamento ou outros instrumentos congêneres que demonstre a participação como Parecerista em processos de avaliação de projetos culturais.
Total de Pontos		Até 50 Pontos
02	Tempo de atuação no setor cultural		5 (cinco) pontos por obra/atuação comprovada.
Total de Pontos		Até 40 Pontos
03	Formação Acadêmica (A pontuação não é cumulativa e obedecerá a maior formação)		Mestrado 10 pontos Especialização 8 pontos Nível Superior 6 pontos Nível Médio/Técnico 5 pontos
Total de Pontos		Até 10 Pontos
TOTAL GERAL		100 PONTOS

4.5. Existindo algum tipo de impedimento para contratação e recebimento do recurso por parte do candidato, o candidato com melhor pontuação da sequência será convocado.

 5. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
 
5.1. Os resultados das análises documentais de inscrição e classificação, bem como os resultados finais das avaliações de mérito serão publicados no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura de ASSUNÇÃO (WWW.ASSUNCAO.PB.GOV.BR), conforme cronograma constante neste edital.
5.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento do cronograma e dos resultados referentes a este Edital.
 
6. CRONOGRAMA DO EDITAL

Publicação do Edital	12 de agosto de 2024
Início das Inscrições	12 a 16 de agosto de 2024
Encerramento das Inscrições	16 de agosto de 2024
Publicação dos Classificados	19 de agosto de 2024
Prazo para Interposição de Recursos	20 a 22 de agosto de 2024
Publicação dos Classificados após Interposição de Recursos	23 de agosto de 2024
Publicação do Resultado Final dos Aprovados	26 de agosto de 2024

 
 
7. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO
 
7.1.A lista dos candidatos aprovados será publicada no site: https://WWW.ASSUNCAO.PB.GOV.BR e no Diário Oficial do Município.
7.2. Os candidatos serão classificados de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes.
 
8. DA CONTRATAÇÃO
 
8.1. Quando solicitado a prestação dos serviços, dentro dos prazos estipulados no presente edital, dar-se-á início ao processo de contratação, por meio de ordem de serviço.
8.2. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer desde que este esteja em situação regular perante as exigências habilitarias para o credenciamento.
8.3 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/2021 podendo ser prorrogado a critério da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
8.4 A ordem de serviço poderá ser substituída pela nota de empenho.
8.6. Em caso de desistência ou desclassificação do candidato na análise documental, será convocado o proponente sequencialmente classificado na análise de acordo com a ordem de classificação, que terá o prazo de 1 (um) dia útil, após a notificação, para entregar a documentação.
 
9. DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL
 
9.1. Previamente à contratação do profissional credenciado e designado para atuar na Avaliação Técnica de Projetos Cultural, será aferida sua regularidade jurídica e fiscal a partir da apresentação dos seguintes documentos da empresa representante do candidato:
i. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
ii. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
iii. Certidão Negativa do FGTS;
iv. Certidão Negativa Estadual;
v. Certidão Negativa de Débito Municipal;
9.2. Os profissionais credenciados devem manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a contratação, em especial no que tange à regularidade jurídica e fiscal.
 
10. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTO
 

10.1. Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer através da Comissão de Coordenação, Execução e Fiscalização da PNAB a convocação dos profissionais para a Avaliação Técnica de Projetos Culturais.
10.2. As Avaliação Técnica de Projetos Culturais serão realizadas em formulário disponibilizado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e deverão ser preenchidos em língua portuguesa, observados os princípios da clareza, objetividade, coesão e coerência, que devem reger a redação de textos técnicos.
10.3. Os profissionais responsáveis pela Avaliação Técnica de Projetos Culturais farão jus à remuneração que guarda relação com valores compatíveis com os serviços, conforme os critérios e os valores definidos a seguir:
10.3.1. O valor a ser pago ao Parecerista cultural CREDENCIADO para os demais editais de instrumentos de fomento propostos com recursos da PNAB/2024, será uma remuneração fixa de R$ 1.251,89 (mil duzentos e cinquenta e um e oitenta e nove centavos), independentemente da quantidade de projetos que serão avaliados;
10.4. A Contratação para prestação dos serviços não implica em vínculo empregatício, nem de exclusividade entre o município de ASSUNÇÃO e o Parecerista.
10.5. Os Valores previstos no item 10.3.1. Serão considerados brutos, fixo e irreajustáveis.
10.6. Sobre o valor total a ser pago o Parecerista deverá emitir Nota Fiscal conforme limites e condições na legislação vigente.
 10.3.2. Todos os pagamentos pelos serviços prestados referentes a Secretaria Municipal de Cultura serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a realização das ações previstas em contrato.

11. DO DESCREDENCIAMENTO