PUBLICAÇÕES: LEI MUNICIPAL ° 413/2021 (Coordenadoria da Mulher); LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 (reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS); LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2021 (Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa); EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL 0016/2021.