PUBLICAÇÕES: LEI MUNICIPAL N° 442, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE "ABRIL VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA Nº DV00014/2023.