PUBLICAÇÕES: LEI MUNICIPAL N° 462 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N˚ 382 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO/PB; LEI MUNICIPAL N° 463 - AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB; LEI MUNICIPAL N° 464 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.