PUBLICAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 429  - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, SANTA LUZIA/PB E SALGADINHO/PB, TENDO POR OBJETO, REGULAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, SOBRE OS SERVIÇOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ – FASE 2, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.