PUBLICAÇÕES: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024; EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2024; EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0015/2024; ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024; AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2024; DECRETO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2024.