Coronavírus

DECRETO N° 0142020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Publicado em 08/06/2020 às 15:19
REVOGA O INCISO I E II DO ARTIGO 2º DO DECRETO 013/2020, ACRESCENTA O INCISO III NO REFERIDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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