DECRETO DO EXECUTIVO N.º 015/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º. 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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