O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Assunção, criado nos termos da Lei nº 173, de 23 de fevereiro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Lei Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, ficando reestruturado de acordo com as disposições desta lei.