O Plano Municipal de Educação do Município de Assunção – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei Municipal Nº 331, de 28 de maio de 2015, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Artigo 8º da Lei Federal Nº 13.005, de 25 de junho de 2014.