EDITAL Nº 007/2026 – CMDCA
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ASSUNÇÃO/PB, KAYRONN KELWINN WELLERSON SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Municipal nº 015/1997, alterada pela Lei Municipal nº 148/2005, na Lei Municipal nº 440, de 24 de fevereiro de 2023, na Resolução CMDCA nº 004/2026, no Edital nº 001/2026 – CMDCA e demais atos regulamentares do Processo Suplementar de Escolha;

CONSIDERANDO a realização do Processo Suplementar de Escolha para Membro do Conselho Tutelar do Município de Assunção/PB no dia 27 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a apuração dos votos realizada imediatamente após o encerramento da votação, conforme previsto no Edital nº 001/2026 – CMDCA;
CONSIDERANDO a publicação do resultado preliminar e o cumprimento do prazo destinado à interposição de recursos;
CONSIDERANDO o julgamento dos recursos eventualmente apresentados no período previsto no cronograma oficial do Processo Suplementar de Escolha;
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 – CMDCA estabelece que será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar Titular o candidato mais votado, ficando os demais candidatos classificados, em ordem decrescente de votação, no cadastro de reserva;

TORNA PÚBLICO E HOMOLOGA o RESULTADO FINAL do Processo Suplementar de Escolha para Membro do Conselho Tutelar do Município de Assunção/PB, nos seguintes termos:

1. DO RESULTADO FINAL

1.1. Após a conclusão de todas as etapas previstas no Edital nº 001/2026 – CMDCA, fica homologado o resultado final da votação realizada em 27 de setembro de 2026.

1.2. A classificação final fica estabelecida da seguinte forma:

2. DOS DADOS GERAIS DA VOTAÇÃO

2.1. Para fins de publicidade e transparência, ficam registrados os seguintes dados consolidados do pleito:

3. DA HOMOLOGAÇÃO

3.1. Fica HOMOLOGADO o resultado final do Processo Suplementar de Escolha para Membro do Conselho Tutelar do Município de Assunção/PB, para todos os efeitos administrativos e legais.

3.2. A presente homologação encerra a fase eleitoral do Processo Suplementar de Escolha, ressalvadas as providências administrativas necessárias à nomeação e posse.

4. DA NOMEAÇÃO E POSSE

4.1. O resultado final será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 09 de outubro de 2026, para adoção das providências necessárias à nomeação do candidato eleito, conforme estabelecido no Edital nº 001/2026 – CMDCA.

4.2. A posse do candidato eleito ocorrerá no dia 15 de outubro de 2026, após a homologação do resultado final e o cumprimento das exigências legais aplicáveis.

4.3. O candidato classificado em segundo lugar integrará o cadastro de reserva, observada rigorosamente a ordem de classificação, podendo ser convocado nas hipóteses previstas na legislação e nos atos regulamentares do processo.

5. DA PUBLICIDADE

5.1. O presente Edital deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município de Assunção/PB e divulgado nos canais institucionais, na sede do CMDCA, no Conselho Tutelar e nos demais espaços de publicidade utilizados durante o Processo Suplementar de Escolha.

5.2. Cópia deste Edital deverá ser encaminhada ao Ministério Público do Estado da Paraíba e ao Poder Executivo Municipal para ciência e providências cabíveis.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Com a publicação deste Edital, fica oficialmente homologado e encerrado o Processo Suplementar de Escolha, quanto às etapas de votação, apuração, recursos e classificação final.

6.2. Permanecem válidos os atos regularmente praticados pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA durante o processo.

6.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Dê-se ampla divulgação.
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público.

Assunção/PB, 08 de outubro de 2026.

KAYRONN KELWINN WELLERSON SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Assunção/PB.