RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
Aprova o Edital e o Cronograma do Processo Suplementar de Escolha para recomposição do Conselho Tutelar do Município de Assunção/PB, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 440, de 24 de fevereiro de 2023, dispõe que o Conselho Tutelar do Município de Assunção/PB é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos;
CONSIDERANDO
que a Resolução CMDCA nº 03/2026, publicada no Boletim Oficial do
Município em 09 de junho de 2026, reconheceu formalmente a vacância de 01
(uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar de Assunção/PB, bem como a
inexistência de suplentes e de candidatos remanescentes aptos à convocação;
CONSIDERANDO
que a mesma Resolução determinou a adoção das providências administrativas e legais
necessárias à recomposição do Conselho Tutelar, mediante a realização de processo
suplementar de escolha, na forma da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, publicizar e conferir segurança jurídica ao Processo Suplementar de Escolha, mediante aprovação formal do edital e do respectivo cronograma;
RESOLVE:
Art. 1º Fica
aprovado o Edital nº 001/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a abertura do Processo
Suplementar de Escolha para recomposição do Conselho Tutelar do Município de
Assunção/PB, destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro
Tutelar Titular, em razão da vacância formalmente reconhecida.
Art. 2º Fica
aprovado o Cronograma do Processo Suplementar de Escolha, na forma do
Anexo Único desta Resolução, que passa a integrar o Edital nº 001/2026 – CMDCA
para todos os fins de direito.
Art. 3º O Processo Suplementar de Escolha será conduzido pela Comissão Especial Eleitoral, instituída pelo CMDCA, observando-se a legislação federal, a legislação municipal vigente, as resoluções do CONANDA e as normas complementares expedidas por este Conselho.
Art. 4º Os demais candidatos aprovados, conforme a ordem de votação, integrarão o cadastro de reserva, podendo ser convocados nos casos de vacância, afastamento, impedimento, renúncia, perda de mandato ou outras hipóteses legalmente previstas, observada rigorosamente a ordem de classificação final.
Art. 5º O
Edital aprovado por esta Resolução deverá ser amplamente divulgado no Boletim
Oficial do Município, nos canais institucionais da Prefeitura Municipal, na
sede do CMDCA, no Conselho Tutelar e em outros espaços públicos de ampla
circulação, para garantir publicidade, transparência e participação popular.
Art. 6º A Comissão Especial Eleitoral deverá encaminhar cópia do Edital e desta Resolução ao Ministério Público do Estado da Paraíba, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo Municipal, para ciência e acompanhamento institucional.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do plenário do CMDCA, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Assunção/PB, 30 de junho
de 2026.
Kayronn Kelwinn
Wellerson Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA PARA RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE ASSUNÇÃO/PB
I -
Publicação do edital em 01 de julho de 2026;
