RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CMDCADispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) do município de Assunção/PB para o período de 2025 a 2026.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Assunção/PB, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei Municipal nº 015/1997, e na Lei Municipal nº 407/2021 (que institui e disciplina o FIA),RESOLVE:Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) do município de Assunção/PB, para o período de 2025 a 2026, conforme Anexo Único desta Resolução.Art. 2º Considerando que, na data de aprovação deste Plano, não há saldo financeiro disponível na conta do FIA, a execução financeira das ações e do Plano de Aplicação fica condicionada ao ingresso de receitas no Fundo (destinações, doações, transferências e demais fontes legalmente previstas) e à deliberação do CMDCA, observadas as normas legais pertinentes.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Assunção/PB, 03 de março de 2026.
Kayronn Kelwinn Wellerson SilvaPresidente do CMDCA
