DECRETO Nº 20, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (serviço de transporte escolar público, dos alunos da educação básica e universitário realizado pelo município de Assunção/PB)