PUBLICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - PORTARIA Nº 03/2024: Ficam exonerados todos os servidores dos Cargos em Comissão a partir do dia 31 de dezembro de 2024; PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 028/2024, de 31 de dezembro de 2024 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E ENCERRAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO – PB E DÁ PROVIDÊNCIAS; LEI MUNICIPAL Nº 483/2024 – GP, de 31 de dezembro de 2024: Dispõe sobre modificação na Lei 275/2011, de 27/12/2011 e dá outras providências; LEI MUNICIPAL Nº 484/2024, de 31 de dezembro de 2024: Dispõe sobre a Guarda Municipal de Assunção PB e dá outras providências; LEI MUNICIPAL Nº 485/2024, de 31 de dezembro de 2024: Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município da Assunção, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 34S3 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.