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20/01/2022 - DECRETO 01_2022

DECRETO 01: REGULAMENTA A LEI Nº 413 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA A COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO.
08/06/2021 - DECRETO 015_2021

DECRETO DO EXECUTIVO N.º 015/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º. 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINI...

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